13 de maio destaca luta antirracista e importância da denúncia

Publicado em 13 maio de 2026 às 14:21

O 13 de maio, data oficial da abolição da escravidão no Brasil, tem passado por um processo de ressignificação nos últimos anos e vem sendo marcado como o Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo. A mudança de enfoque reflete uma leitura crítica do período pós-abolição: apesar da assinatura da Lei Áurea, em 1888, não foram implementadas políticas públicas que garantissem condições de inclusão à população negra após a abolição da escravidão. Sem acesso à terra, à educação formal ou a oportunidades de trabalho digno, milhões de pessoas permaneceram em situação de vulnerabilidade, o que contribuiu para a manutenção de desigualdades estruturais ao longo das décadas seguintes.

Outro ponto frequentemente destacado por movimentos sociais é a revisão da narrativa tradicional sobre a abolição. Em vez de um ato concedido pela monarquia, a liberdade é compreendida como resultado de uma longa trajetória de resistência e luta da população negra, marcada por mobilizações, revoltas e organização coletiva.

No Brasil, o racismo é considerado crime, sem possibilidade de fiança e sem prazo de prescrição, conforme estabelece o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. A legislação que trata do tema é a Lei nº 7.716, de 1989, que prevê penas de reclusão que variam de dois a cinco anos. Em 2023, houve um avanço no ordenamento jurídico com a equiparação da injúria racial ao crime de racismo, ampliando o alcance das punições e reforçando o entendimento de que ofensas motivadas por raça ou cor também configuram violação passível de sanção penal mais rigorosa.

Segundo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de processos criminais envolvendo racismo e crimes correlatos aumentou no país. De acordo com informações divulgadas, em novembro de 2025, pelo Painel de Monitoramento Justiça Racial, há 13.440 ações ainda à espera de julgamento no país, sendo 97,4% delas na esfera da Justiça Estadual. Somente ao longo de 2025, foram contabilizados mais de 7 mil novos registros, um crescimento expressivo em relação ao ano anterior. Nos dez primeiros meses de 2024, por exemplo, o número de novos processos havia sido de 4.205.

Denúncias podem ser feitas em canal do Governo Federal

O Governo Federal criou o Disque Direitos Humanos, conhecido como Disque 100, um serviço público do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, previsto no Decreto nº 10.174/2019, destinado ao recebimento de denúncias de violações de direitos humanos, realizadas pela vítima ou testemunhas, principalmente contra pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O serviço oferece informações e orientações sobre direitos, campanhas, programas e redes de atendimento, proteção e defesa em Direitos Humanos nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Ademais, atua como um canal de atendimento imediato para casos graves e urgentes, acionando os órgãos competentes quando a violação está acontecendo ou acabou de ocorrer. O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados. As ligações são gratuitas e podem ser feitas de qualquer telefone fixo ou celular, em todo o Brasil, pelo número 100.

As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis, envolvendo casos relacionados a crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas, ciganos e outros grupos vulneráveis.

Além do Disque 100, denúncias de racismo podem ser realizadas pelo telefone 190, em casos de flagrante atendidos pela Polícia Militar, ou diretamente em delegacias, sejam elas comuns ou especializadas. No ambiente digital, os registros também podem ser feitos por meio da Delegacia Virtual. Já situações envolvendo conteúdos racistas na internet podem ser encaminhadas à SaferNet, organização que recebe e monitora denúncias desse tipo de crime online.

O papel da Psicologia contra o racismo